Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, de fonte oficial.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. DEC…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ARTIGOS 308 E 309) E CÓDIGO PENAL (ART. 330) – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – CRIME DE PERIGO CONCRETO – AUSÊNCIA DE PROVAS R…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. POSTAGENS EM STATUS DE WHATSAPP. PUBLICIDADE CONFIGURADA. MÚLTIPLOS INSULTOS EM IGUAL CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO DE INJÚRIA. INCIDÊNCIA DE MAJORANTE POR MEIO DE REDE SOCIAL. PROC…
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, I, DA LEI Nº 9.605/98. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE CLÁUSULA DE COMPARECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE EM ANTECEDENTES CRIMINA…
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME …
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. TEMA 920 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em …
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8180808-06.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: EMANOELE MERCEDES SULGER Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO E…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. POSSE COMPARTILHADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR AO CRIME. RECURSOS PARCI…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Origem do Processo: Comarca de Poções Apelação nº 8000563-22.2023.8.05.0199 Apelante: Leandro de Oliveira San…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO DIREITO SUBJETIVO. RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLI…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Recurso em Sentido Estrito nº 0501321-54.2020.8.05.0080 Origem do Processo: Comarca de Feira de Santana Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Samira Jorge Recorrido…
Habeas Corpus nº 8079167-41.2025.8.05.0000 Origem: Comarca de Formosa do Rio Preto Paciente: Claudio Dias de Araújo Impetrante: Ana Beatriz Serpa Lisboa (OAB/BA N. 74.808) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Formosa do Rio Preto Relator: Des. Nilson Soare…
DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO. CRIME DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. RECURSO DA DEFESA. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO CONCRETO E DE D…
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. PANDEMIA DA COVID - 19. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDUTA TÍPICA. RELEVÂNCIA MATERIAL DA CONDUTA. INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGULADORA DE ISOLAMENTO SOCIAL. PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA …
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0840965-62.2022.8.10.0001 20ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIRE…
. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em ação penal pela suposta prática do delito…
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRANSC…
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO TÍPICA DOS FATOS (EMENDATIO LIBELLI). DESCLASSIFICA…
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DENÚNCIA QUE ATRIBUI À EMPRESA RÉ, A SUSPOSTA PRÁTICA DO DELITO CONSTANTE NO ART. 54, DA LEI Nº 9.604/1998 ¿ CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA, JÁ REALIZADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PLE…