Decisões dos tribunais brasileiros sobre Repetição da Prova, de fonte oficial.
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NULIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSOS DES…
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSENCIA INTERESSE AGIR - LEI Nº 14.905/24 - APLICAÇÃO EM SEDE DE e EMBARGOS - ACOLHIMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELE…
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TÍTULO DE CRÉDITO INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART…
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297 DO STJ - PERÍCIA CONTÁBIL - COBRA…
DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANO DE EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. DIREITO À EMISSÃO DE AÇÕ…
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO VIRTUAL - VALIDADE - ASSINATURA ELETRÔNICA COM SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO, IP E DOCUMENTOS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAU…
APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO REQUERIDO. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DEDUÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓC…
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ASSOCIAÇÃO CIVIL E O CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE C…
PROCESSO CIVIL - Agravo de Instrumento – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SUPOSTAS COBRANÇAS ILEGAIS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL POR PERITO ATUARIAL – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA – CERCEAMENTO DE D…
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO …
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINAR – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVA – AFASTADA – TAXAS DE JUROS – ABUSIVA – REVISADA – TAXA MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBIT…
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL INDICADA PELA PROVA TÉCNICA - NEGÓCIOS JUR…
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - ÔNUS PROBATÓRI…
APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA JUDICIAL - ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS. A cobrança indevida mediante demanda judicial enseja aplicação do artigo 940 do Código Civil, com restituição do indébito em dobro. (TJ-MG - AC: 500124748201981301…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL: REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: REJEITADA. MÉRITO: TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA ESCRITA COMPROVANDO O CRÉDITO COBRADO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE PARA DESCONSTITUIR O FATO CONSTITU…
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. CONTINUIDADE DE PAGAMENTO A FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CUMULAÇÃO DE A…
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS RELATIVOS À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da …
RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU AUTORIZAÇÃO PARA QUE O BANCO RÉU REALIZASSE DESCONTOS EM CONTA D…
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM BLOCOS DE GRANITO. APELANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO…
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que de…