Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 490, de fonte oficial.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE ÔNIBUS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A causa. Ação de reparação de danos materiais, estéticos e morais, contra em…
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS E A LITISDENUNCIADA (ATÉ OS LIMITES DA APÓLICE) AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ATÉ OS 73 ANOS) PARA…
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA/BA. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2008. PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS PARA DOCENTES EM RE…
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço, a…
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em …
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. DIREITO A REMUNERAÇÕES RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. …
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO VITALÍCIA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. SU…
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO VITALÍCIA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. SU…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – AFASTADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS DA CONCESSIONÁRIA ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES – EMBARG…
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO VENCIMENTO BÁSICO PROPORCIONAL À JORNADA. LEI FEDERA…
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. IPTU. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RETIFICAÇÃO CADASTRAL. NULIDADE PARCIAL DE CDA. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária con…
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL IV, CLASSE “G”. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E CONDENOU O ESTADO DO RN A PROCEDER …
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. OMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PARTO SEM MONITORAMENTO FETAL. ANÓXIA NEONATAL COM SEQUELAS GRAVES. PARALISIA CEREBRAL. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS MAJORADOS…
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL III, CLASSE “J”. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E CONDENOU O ESTADO DO RN A PROCEDER…
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. TEORIA DO CORPO NEUTRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. …
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. HIGIENIZAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM PERÍCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOS…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO. REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o pe…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO VEICULAR. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO APELO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. …
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL CREDENCIADO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO. ISQUEMIA MESENTÉRICA. SÍNDROME DO INTESTINO CURTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL VIT…
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.