Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA, de fonte oficial.
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NO SEEU. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ATO DECISÓRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO…
EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CONFIGURADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AR…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I, II E V, CP – REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018). INVASÃO DOMICILIAR NOTURNA. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES (CINCO INDIVÍDUOS). RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR CE…
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES UTILIZADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DO DESLOCAMEN…
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONSONÂNCIA PAR…
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO EM RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. AFASTAMENTO DA TESE DE FISHING EXPEDITION. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILID…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ENCONTRAVA-SE EM SITUAÇÃO DE AMEAÇA OU PERIGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA …
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREENCHIM…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 7 RÉUS. 3 CRIMES. TODOS CONDENADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR USO DE ALGEMAS. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. EXCEPCI…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ENTRADA FORÇADA AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE COMPARTILHADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. INGRESSO RECENTE NO REGIME SEMIABERTO. LONGO TEMPO DE PENA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. RECURSO DE…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADO QUE ADMITIU, EM JUÍZO, TER ADQUIRIDO O A…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. INFORMAÇÕES PRÉVIAS. FUGA EM ALTA VELOCIDADE. APREENSÃO DE DROGAS, ARMA, MUN…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 315 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. UTILIZAÇÃO DE FALSA IDENTI…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA…
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO MINI…
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO DE AMBAS AS RÉS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. FUNDADAS …
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE, TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas c…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, LEI Nº. 11.343/06). ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO IL…