Decisões dos tribunais brasileiros sobre Plano de Carreira, de fonte oficial.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE. ASSISTEN…
DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO. INOPONIBILIDADE AO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI DE R…
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE MAGISTÉRIO E GRATIFICAÇÃO NÍVEL SUPERIOR MAGISTÉRIO. Pedido da servidora para que o Município de Cruzeiro se abstenha de suprimir o pagamento da Gratificação Nível Superior Ma…
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE REGÊNCIA PREVISTO NAS LEIS Nº 1.445/1998 E 1.613/2004. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 20.091/2019. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINI…
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA O…
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA O…
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA O…
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.879/2022. ESTABELECIMENTO DE SUBSÍDIO COM VEDAÇÃO D…
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do To…
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAGUATINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PISO SALARIAL NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. TEMA 911 DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CA…
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto …
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN-AM. CURSO DE FORMAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CARÁTER PARA ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por servidor público contra sentença que julgou improcedente…
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Rosiane Graça…
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IMPETRADO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRATO SUCESSIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI ESTADUAL N.º 3469/2009. DIRE…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO CONFIGURADA. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. PROMOÇÃO HORIZONTAL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO …
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAZONAS. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PROMOÇÃO VERTICAL. LEI ESTADUAL Nº 3.469/2009.…
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. ÍNDICE DE CORREÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Entende o Estado do Amazonas pela inexigibilidade dos retroativos cobrados na presente execução. Aleg…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. À luz do que disciplina o art. 1.022, do Código de Processo Civil, poderão ser opostos Embargos de Declaração aos Acó…
em>MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO VERTICAL. TÍTULO DE DOUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N.º 3.951/2013. DIREITO SUBJETIVO EVIDENCIADO. TEMA REPETITIVO N.º 1.075, DO SU…