Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, de fonte oficial.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CPMF. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA DE EMPRÉSTIMOS ENTRE FUNDAÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM R…
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS RECONHECIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MUDANÇA NA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CORREÇÃO NAS TAXAS. TAXAS ESTABELECIDAS BANCO CENTRAL À EPOCA DA CONTRAT…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENTADA A ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATUAL. DESACOLHIMENTO. ANÁLISE REVISIONAL, NA HIPÓTESE, LASTREA…
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS COMBATÍVEIS NA ESTREITA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA À TESE FIRMADA PELO STJ (EARESP 676.608 (PARADIGMA), EARESP 664.8…
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A DEIXAR CLARO O TIPO DE CONTRATAÇÃO. HIPÓTESE DE ERRO. PRÁTICA ABUSIVA E CONTRÁRIA À BOA FÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RMC. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. D…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR. INSURGÊNCIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. SUSPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Da leitura do recurso é possível constatar que a tese suscitada pela parte re…
do seguinte julgado: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO …
do seguinte julgado: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO …
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR. INSURGÊNCIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. SUSPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Da leitura do recurso é possível constatar que a tese suscitada pela parte re…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES FORMADAS POR DOIS SÓCIOS. MANEJO DE DEMANDA POR CADA QUAL VISANDO A EXCLUSÃO DO OUTRO POR FALTA GRAVE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE AJUIZADA PELO SÓCIO HOMEM E DE PROCEDÊNCIA DA ACTIO MOVIDA PELA SÓCIA MULHER. INSU…
do seguinte julgado: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO …
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAR O BANCO À INDEN…
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I.…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPENSAÇÃO BANCÁRIA DE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exa…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJET…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPENSAÇÃO BANCÁRIA DE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exa…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação c…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJET…
EMENTA Ementa : PROCESSO CIVIL e TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DA PAUTA VIA DJEN. REGULARIDADE DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO INTEGRATIVO. PROVA DO RECOLHIMENTO DO ICMS. ÔNUS DA DISTRIBUIDORA. …
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação c…