Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA, de fonte oficial.
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROTESTO DA CDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO GARANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Tr…
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato da autoridade municipal de Salvador, que utilizou o valor venal do imóvel como base de cá…
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0824659-69.2025.8.20.5001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MARIA SILE…
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0800672-71.2025.8.20.5108 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAU DOS FERRO…
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0803426-16.2025.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRAND…
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0804878-83.2024.8.20.5102 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM RECORRENTE: INSTITU…
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE PENSIONISTA DO ESTADO. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. SÚMULA 598 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVI…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete na 1ª Câmara Cível - Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Agravo de Instrumento nº 0821024-48.2025.8.20.0000 Agravante: Estado do Rio Grande do Norte e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande d…
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS - ADAA. LEI ESTADUAL Nº 3.889/2022. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. REFLEXOS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. RECONHECIMENTO A…
Sessão virtual de 18 a 25/09/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0819871-56.2025.8.10.0000 – MIRINZAL Agravante: Estado do Maranhão Agravado: Jairo Israel Franca Marques Advogado: Dr. Jairo Israel Franca Marques - OAB MA 14689 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T …
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS (ADAA). IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. REFLEXOS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. IMPOSTO …
Sessão virtual de 12/2/2026 a 19/2/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0823555-86.2025.8.10.0000 - IMPERATRIZ Agravante: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho Agravada: Marinilde Silva dos Santos Advogado: Drs. Teydson Carlos do Nascimento OAB/…
Sessão virtual de 02/10/2025 a 09/10/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811823-11.2025.8.10.0000 - IMPERATRIZ Agravante: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Jucelino Pereira da Silva Agravada: Maria Ivanilde Barbosa de Sousa Advogado: Drs. George Jackson De Sousa Silva - MA17…
EMBARGOS DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0809655-89.2025.8.20.5001 EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO (A): …
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DOENÇA INCAPACITANTE. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.63…
Sessão virtual do período de 25 de setembro a 02 de outubro de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814204-89.2025.8.10.0000 – ARAIOSES/MA Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Erlls Martins Cavalcanti Agravado: Genuíno Lopes Moreira Advogados: Dr. Genuíno Lopes Moreira (O…
RECURSO INOMINADO Nº 0870262-68.2025.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: RAIMUNDA GOMES DE PAIVA REPRESENTANTE: MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES…
RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0882344-34.2025.8.20.5001 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO REPRESENTANTE LEGAL: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE…
RECURSO INOMINADO N° 0884752-32.2024.8.20.5001 ORIGEM: 3° JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MARIA BERNADETE FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): MYLENA FERNANDES LEITE RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTA…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0879444-78.2025.8.20.5001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDO…