Decisões dos tribunais brasileiros sobre Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado, de fonte oficial.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. VIA RECURSAL INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão de inadmissão de recurso espe…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMISSÃO NA POSSE. MANDADO DE ACESSO PARA PERÍCIA. PRECLUSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. …
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA - INDEMONSTRADO QUE A BENEFICIÁRIA DISPÕE DE RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS REMUNATÓRIOS QUE DEVEM ORBITAR NA MÉDIA DE MERCADO DITADA…
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. …
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (RÉ/RECORRENTE) CONTRA DECI…
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CLAMADO NO APELO E CENTIFICOU O RECORRENTE PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PROMOVESSE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE …
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial prov…
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DE PARTE DA INSURGÊNCIA, PORQUANTO ATACA DECISÃO PRETÉRITA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R…
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por deserção, em razão do recolhimento intempestivo e i…
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERNO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de contratos de empréstimo consign…
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição f…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. OMISSÃO RECONHECIDA. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBAR…
EMENTA AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE RECURSO INTERNO, CONSOANTE ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AGRAVO INTERNO RECEBIDO COMO SEND…
EMENTA AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE RECURSO INTERNO, CONSOANTE ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AGRAVO INTERNO RECEBIDO COMO SEND…
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO E INVESTIMENTOS RECENTES. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECU…
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO E INVESTIMENTOS RECENTES. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECU…
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do Estado, …
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.069 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema …
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 339 E 660 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fu…
DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que indef…