Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 443, de fonte oficial.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA DO QUADRO DE SERVIDORES DO INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA – ITEP/…
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO APELANTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO COM BASE NA REGRA DA PARIDADE. DATA DA APOSENTADORIA QUE MARCA O INÍC…
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, ART. 496, INC. I, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIMENTO. PRE…
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 2.576/2012. INCLUSÃO DE NOVAS GRADUAÇÕES NO QUADRO DE PRAÇAS. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVID…
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. DIVERGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA OU PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. APLIC…
em>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos…
a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fu…
a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fu…
a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fu…
APELAÇÃO CÍVEL – Ação ordinária – FEPASA – Sentença de Improcedência - Complementação de benefício – Prescrição do fundo de direito – Inocorrência – Obrigação de trato sucessivo – Incidência das Súmulas 85 e 443 do E. STJ – Mérito - Aplicação do IPC de janeiro de 1989 no perce…
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PROVA SUFICIENTE DA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado em execução fisc…
EMENTA EMENTA. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Consórcio. Alegação de vício de consentimento, dolo pré-contratual e publicidade enganosa. Contratação regular. Ausência de prova de indução a erro ou de promessa de contemplação imediata. Improcedência dos pedid…
EMENTA EMENTA. Direito do consumidor e administrativo. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegadas oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica na zona rural. Ausência de nexo de causalidade comprovado. Indeferimento de pro…
EMENTA. Direito do consumidor e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade objetiva de concessionária de energia elétrica. Oscilações na rede elétrica. Danos em equipamentos eletroeletrônicos. Sub-rogação de seguradora. Nexo causal demonstrado. Laudo técnico particular. …
EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROVIMENTO PA…
APOSENTADA. FEPASA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Prescrição que, nas relações de trato sucessivo e continuado, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. APOSENTADORIA. REAJUSTE. IPC. JANEIRO DE 198…
APOSENTADO. FEPASA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Prescrição que, nas relações de trato sucessivo e continuado, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. PENSÃO. REAJUSTE. IPC. JANEIRO DE 1989. 42,7…
APELAÇÃO CÍVEL. Pensão por morte. Reversão de cota-parte. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Prescrição de fundo de direito. O pedido de reversão foi expressamente indeferido pela Administração Pública em 2017, de forma que já prescrito o direito da autora ao tem…
PENSIONISTA. FEPASA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Prescrição que, nas relações de trato sucessivo e continuado, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. PENSÃO. REAJUSTE. IPC. JANEIRO DE 1989. 42,…
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. SANTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Prescrição que, nas relações de trato sucessivo e continuado, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. LEGITIMIDADE PASSIV…