Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS, de fonte oficial.
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.3…
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO ACUSADO L. F. C. L. - PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL REALIZADA CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS 240, § 2º E 244 TODOS DO CPP. PRELIMINAR R…
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE AUTORIA QUANTO A UM DOS DENUNCIADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DA DROGA CONSIDE…
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE …
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face de…
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cri…
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS ILÍCITAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DOSIMET…
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. LICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. R…
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. RECURSO DO ACUSADO N. C. D. S. N. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELI…
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA AMBOS OS RÉUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E …
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DE CORRÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU COMO INCURSO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.434/2006. PROVIMENTO. PROVA DA A…
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA COLETIVIDADE. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMA 1337 DO STJ. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONA…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. …
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR REJEITADA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa contra se…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI Nº 11.343/06). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E CORROBORADOS POR PROVA TÉCNICA E CIRCUNSTANCIAL. INDICAÇÃO DOS …
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PENA DE MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA FIXADA EM PATAMAR PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM VALOR UNITÁRIO NO MÍNIMO LEGAL. ART. 60 …
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE JUSTIÇA GRATUITA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DETRAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exam…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS.VETOR ÚNICO. DECOTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PA…
DIREITO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INGRESSO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 4…