Decisões dos tribunais brasileiros sobre Exames de Certificação - Diploma, de fonte oficial.
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO E INGRESSO EM CURSO TÉCNICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provim…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO INTEGRANTE DO ICP-BRASIL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. …
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS ELETRÔNICOS. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. PROVA DIGITAL SUFICIENTE. REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MOR…
Processual Civil. Agravo Interno. Inadmissão de recurso excepcional. Erro grosseiro. Orientação consolidada. Recurso não conhecido, com Providências. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Agravo interno int…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREJUDICADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR PERANTE A UFPE. CANDIDATO MENOR DE 18 ANOS SEM ENSINO M…
Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Acórdão que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial. Alegações de omissão e contradição. Inexistência. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro e inaplicabilidade da fu…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INDULTO NATALINO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de concessão de indulto e extinção da pena, ao …
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. PEDIDOS LIMINARES DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ACÓRDÃO QUE DESCONSTITUIU APENAS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO POR NULIDADE ABSO…
para a área de transferência Exibir o documento em formato PDF para imprimir ou salvar. Exibir o inteiro teor do acórdão. PROCESSO AgExecPn - Agravo em Execução Penal 90028594320258230000 RELATOR JÉSUS NASCIMENTO ÓRGÃO JULGADOR: Câmara Criminal DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2026 D…
Agravo em execução. Pedido de remição de penas indeferido na origem. Pedido embasado em aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Decisão acertada. Não preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de comprovação de efetiv…
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ourinhos contra decisão que determinou a emenda da inicial em execução fiscal para juntada dos instrumentos de protesto indicados…
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ourinhos contra decisão que determinou a emenda da inicial em execução fiscal para juntada dos instrumentos de protesto indicados…
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O autor moveu ação contra instituições financeiras buscando a declaração de inexistência de relações jurídicas e débitos, a repetição de indébito e uma indenização por dano moral, alegando desconh…
Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Recurso ministerial. Pretensão de cassação da r. decisão judicial que concedeu a remição de penas ao reeducando em decorrência de sua aprovação no ENCCEJA. Acolhimento. 1. Nos termos do art. 126, § 2º, da LEP, e do art. 3º, p. ú,, da…
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA DURANTE O PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO CUMPRIA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CERTIFICADO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. A conclusão de ensino fundamental, médio ou superior durante o cumpri…
*AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO …
DIREITO REGISTRAL. DESAPROPRIAÇÃO. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIAS ANALISADAS PARA ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Rodovias Integradas do Oeste S/A contra sentença que, muito embora tenha reconhecido a inexistência…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À APELADA/REQUERIDA. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO PARCIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO AO RÉU QUE NÃO APELOU. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDE…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DISPENSA DE CAUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU…